Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o compromisso de compra e venda da unidade nº 1414 do empreendimento ?QG Vila Nova Conceição By You, Inc.?, por fato imputável à autora; b) CONDENAR a ré à restituição de 50% dos valores pagos pela autora a título de preço, com correção monetária, pelo índice contratualmente previsto, desde cada desembolso; c) DETERMINAR que a restituição seja realizada em parcela única, no prazo de 30 dias após a expedição do habite-se ou documento equivalente ou, caso ocorra antes a revenda da respectiva unidade, no prazo de 30 dias da alienação; d) ESTABELECER que os juros de mora incidam a partir do término do prazo previsto para a restituição, caso não haja pagamento tempestivo. Entretanto, por força do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. P.I.C.