Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a ação e o pedido contrapposto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006887-10.2026.8.26.0037/SP AUTOR : CONCEICAO MARIA PINTO ADVOGADO(A) : CAROLINE RESENDE SILVA CAVALCANTE (OAB DF070245) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a ação e o pedido contrapposto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.
