Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILMA NATÁLIA DE ALENCAR DELGADO em face de CTC OPERADORA DE SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de cessão de direito de uso de unidades hoteleiras por tempo determinado nº 700-5.0267, celebrado entre as partes em 16/07/2025, em razão da falha no dever de informação, da abusividade das condições contratuais e do exercício tempestivo do direito de arrependimento pela autora, sem incidência de multas, penalidades ou retenções contratuais; b) DECLARAR INEXIGÍVEIS as parcelas vencidas e vincendas, bem como quaisquer outros encargos decorrentes do contrato rescindido, vedada a realização de cobranças judiciais ou extrajudiciais e a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão das obrigações contratuais ora declaradas inexigíveis; c) CONDENAR a requerida à restituição integral dos valores efetivamente pagos pela autora em decorrência do contrato, abrangendo as parcelas da entrada contratual, originalmente ajustada em R$ 9.174,00, relativamente à qual foram demonstrados, no evento 1.6 , os lançamentos de 7 (sete) parcelas de R$ 764,50, totalizando R$ 5.351,50, bem como outros pagamentos eventualmente realizados em cumprimento das obrigações contratuais, desde que devidamente comprovados, observado o limite nominal de R$ 9.174,00 quanto à entrada contratual. O montante restituível deverá ser apurado em cumprimento de sentença, mediante comprovação dos efetivos desembolsos, vedada a restituição de quantias não pagas ou já estornadas. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso, acrescida de juros moratórios a partir da citação, calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, observada a metodologia legalmente estabelecida; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, observada a metodologia legalmente estabelecida; e) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 12.1 , tornando definitivas as determinações de suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais, de abstenção de cobranças judiciais ou extrajudiciais e de proibição de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto da demanda, mantida a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a hipótese de descumprimento, conforme anteriormente fixado. Considerando que a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocat
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000529-65.2026.8.26.0219/SP
AUTOR : WILMA NATALIA DE ALENCAR DELGADO
ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP409661)
RÉU : CTC OPERADORA DE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA
ADVOGADO(A) : FRANCIELLE DE OLIVEIRA (OAB GO042579)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILMA NATÁLIA DE ALENCAR DELGADO em face de CTC OPERADORA DE SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de cessão de direito de uso de unidades hoteleiras por tempo determinado nº 700-5.0267, celebrado entre as partes em 16/07/2025, em razão da falha no dever de informação, da abusividade das condições contratuais e do exercício tempestivo do direito de arrependimento pela autora, sem incidência de multas, penalidades ou retenções contratuais; b) DECLARAR INEXIGÍVEIS as parcelas vencidas e vincendas, bem como quaisquer outros encargos decorrentes do contrato rescindido, vedada a realização de cobranças judiciais ou extrajudiciais e a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão das obrigações contratuais ora declaradas inexigíveis; c) CONDENAR a requerida à restituição integral dos valores efetivamente pagos pela autora em decorrência do contrato, abrangendo as parcelas da entrada contratual, originalmente ajustada em R$ 9.174,00, relativamente à qual foram demonstrados, no evento 1.6 , os lançamentos de 7 (sete) parcelas de R$ 764,50, totalizando R$ 5.351,50, bem como outros pagamentos eventualmente realizados em cumprimento das obrigações contratuais, desde que devidamente comprovados, observado o limite nominal de R$ 9.174,00 quanto à entrada contratual. O montante restituível deverá ser apurado em cumprimento de sentença, mediante comprovação dos efetivos desembolsos, vedada a restituição de quantias não pagas ou já estornadas. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso, acrescida de juros moratórios a partir da citação, calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, observada a metodologia legalmente estabelecida; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, observada a metodologia legalmente estabelecida; e) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 12.1 , tornando definitivas as determinações de suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais, de abstenção de cobranças judiciais ou extrajudiciais e de proibição de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto da demanda, mantida a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a hipótese de descumprimento, conforme anteriormente fixado. Considerando que a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente a R$ 32.078,00, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A base de cálculo compreende o valor integral do contrato rescindido (R$ 30.578,00), acrescido da indenização por danos morais (R$ 1.500,00), sem duplicidade na consideração das parcelas contratuais. Como corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.
