Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; b) condenar solidariamente as rés à restituição integral da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) despendida pela autora, corrigida monetariamente, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde as datas de cada desembolso e acrescida de juros de mora legais, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; c) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente a contar desta data de arbitramento e na forma prevista pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescido de juros de mora legais, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação. Carreio às rés o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo.