Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso IV e art. 290, ambos do CPC. Inexigíveis as custas iniciais, ante os motivos que ensejaram a extinção do feito. Contudo, são devidas as custas inerentes ao cancelamento da distribuição, as quais não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim de despesas processuais, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024. Nesse sentido, deverá a parte autora gerar a guia referente ao cancelamento dos autos (eproc / Custas / Ato - Cancelamento de Processos) e efetuar o seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que já resta deferido caso não haja recolhimento e após a intimação pessoal do demandante. Transitada esta em julgado e observado o acima, encaminhem-se os autos para cancelamento da distribuição.