Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA em face de BANCO PAN S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, todavia, permanece suspensa pelo prazo legal, nos moldes do artigo 98, § 3º, do diploma processual civil, em virtude da gratuidade de justiça deferida. P.I.