Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR / IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos por BANCO PAN S.A., para HOMOLOGAR integralmente o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA no Evento 1, fixando o crédito judicial no patamar executado, ante o correto abatimento originário da quantia de R$ 3.725,00 na conversão do mútuo, a regular apuração dos descontos continuados autorizada pelo v. acórdão, a aplicação da repetição em dobro e a incidência escorreita da multa de 10% (Enunciado nº 47 do FOJESP). Considerando que o devedor garantiu o juízo mediante o depósito judicial da quantia de R$ 12.128,50, montante suficiente para saldar a dívida em execução, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 523, ambos do Código de Processo Civil e artigo 52 da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE, em favor do exequente ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para levantamento da quantia exequenda devida, com os devidos acréscimos legais e correções creditadas pela instituição financeira depositária da conta judicial nº 4700106818402. Para tanto, intime-se o exequente para acostar em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo Formulário MLE preenchido com seus dados bancários.