Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos sob a rubrica ?CONTRIBUIÇÃO CAAP?, determinando sua cessação definitiva e confirmando a tutela de urgência; b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, R$ 1.842,72, além dos descontos eventualmente efetuados após julho de 2024, também em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto (Súmula 54 do STJ), pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA e pela taxa SELIC deduzida do IPCA (Lei nº 14.905/2024), autorizado o abatimento de valores cuja restituição administrativa seja comprovada; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, corrigidos pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde o primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC deduzida do IPCA. Por força da sucumbência, observada a Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 600,00, diante do reduzido proveito econômico (art. 85, § 8º, do CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.