Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes no que tange ao contrato nº 000495264253, bem como a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes, confirmando expressamente e tornando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos; determinar à ré que se abstenha de efetuar cobranças extrajudiciais ou judiciais voltadas à exigência da dívida declarada inexistente, bem como de reinstalar restrições em nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito decorrentes da referida relação contratual; c) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, incidindo correção monetária pela variação do IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora calculados a partir da data do evento danoso (18/04/2024, primeira inscrição restritiva), computando-se a taxa Selic simples de 18/04/2024 até 29/08/2024 e, a contar de 30/08/2024, a taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic decotada a variação do IPCA). Em virtude do princípio da sucumbência e observado o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo erário ou pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.