Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ALBERTO APARECIDO SOUZA em face de DEBORA NASCIMENTO ROZANTE, para: a) reconhecer, para os fins destes embargos, que o embargante e Maria Aparecida de Oliveira Pinheiro mantinham união estável em período anterior à aquisição do veículo I/Hyundai Azera 3.3 V6, placa EJG3J23, RENAVAM 138620490; b) reconhecer que referido veículo integra o patrimônio comum do casal, cabendo ao embargante a meação correspondente a 50% (cinquenta por cento), a qual não responde pela dívida objeto da execução nº 1000497-02.2020.8.26.0097; c) autorizar o prosseguimento da alienação judicial da integralidade do veículo, por se tratar de bem indivisível, determinando que seja reservado ao embargante, do produto da alienação, o valor correspondente à sua meação, calculado sobre o valor da avaliação, atualmente equivalente a R$ 19.800,50 (dezenove mil, oitocentos reais e cinquenta centavos), ressalvada eventual atualização ou nova avaliação, observando-se o direito de preferência e a vedação previstos nos §§ 1º e 2º do art. 843 do CPC, com posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do embargante; d) julgar prejudicado o pedido de produção antecipada de prova formulado no Evento 17. Rejeito o pedido de suspensão do leilão e de exclusão da constrição sobre a fração ideal do embargante. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1000497-02.2020.8.26.0097, para observância da reserva da meação ora reconhecida e das disposições do art. 843 do CPC, cientificando-se o leiloeiro nomeado. Comunique-se a prolação desta sentença nos autos do recurso nº 4009704-38.2026.8.26.9061. P.I.C.