Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARAISA CRISTINA SALES DUARTE BRESSAN, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARARindevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de Bonificação por Resultados em 30/01/2026 e 10/06/2026 (fls. 15/16), sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368 do STF, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condenoa requeridaa restituir os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda,correspondentes à diferença entre o valor descontado (regime de caixa) e o valor efetivamente devido (regime de competência/RRA), respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a partir de quando o pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros de mora serão computados a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 188 do STJ. No período compreendido entre 09/12/2021 e 08/09/2025, em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC. A partir da entrada em vigor da EC n.º 136/2025, em 09/09/2025, que revogou a redação original do art. 3.º da EC n.º 113/2021 e restringiu o novo regime de atualização à fase requisitória, aplica-se novamente o IPCA-E para correção monetária e, para os juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança ou os índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, em consonância com o Tema 810/STF. Indevida, nesta fase, verba de sucumbência. P.I.C. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP), DI MANNO MACAMBIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59722/SP)