Ementa
Ante o exposto: a) acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à corré Oliver & Cunha Ltda., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Felipe Ferbonio de Oliveira em face de Eliza Soares Teixeira, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Eliza Soares Teixeira em face de Felipe Ferbonio de Oliveira, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 31 da Lei nº 9.099/1995, para o fim de declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por culpa exclusiva do locatário e condenar o autor ao pagamento à ré da multa compensatória proporcional no montante líquido de R$ 2.737,95 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); d) sobre o valor da condenação fixado na alínea c incidirá correção monetária com base na variação do IPCA-E a partir de 16/08/2026 (data da entrega das chaves e cessação da posse) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da intimação do autor para manifestação sobre o pedido contraposto; Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação legal contida no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancá
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005812-92.2026.8.26.0664/SP
AUTOR : FELIPE FERBONIO DE OLIVEIRA (Representado)
ADVOGADO(A) : ÉRIKA CRISTINE CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB SP548899)
RÉU : ELIZA SOARES TEIXEIRA
ADVOGADO(A) : PABLO RUAN SABINO CUNHA (OAB SP468370)
RÉU : OLIVER & CUNHA LTDA
ADVOGADO(A) : PABLO RUAN SABINO CUNHA (OAB SP468370)
SENTENÇA
Ante o exposto: a) acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à corré Oliver & Cunha Ltda., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Felipe Ferbonio de Oliveira em face de Eliza Soares Teixeira, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Eliza Soares Teixeira em face de Felipe Ferbonio de Oliveira, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 31 da Lei nº 9.099/1995, para o fim de declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por culpa exclusiva do locatário e condenar o autor ao pagamento à ré da multa compensatória proporcional no montante líquido de R$ 2.737,95 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); d) sobre o valor da condenação fixado na alínea c incidirá correção monetária com base na variação do IPCA-E a partir de 16/08/2026 (data da entrega das chaves e cessação da posse) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da intimação do autor para manifestação sobre o pedido contraposto; Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação legal contida no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." Em caso de recolhimento de custas, deverão as partes observar as diretrizes do sistema E-Proc, conforme links abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.10-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Sistema_de_Pagamento_de_Custas_ERP_31.03.2025-LEGENDADA.mp4 Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cópia desta sentença servirá de ofício, se necessário. Publique-se. Intimem-se.
