Ementa
Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para: a) atribuir a guarda dos menores M. F. A. e L. V. A. à genitora M. S. de S.; b) fixar as visitas de G. de A. F. aos menores: quinzenalmente, podendo o genitor retirar os menores da residência materna na sexta-feira, às 19:00 horas, devendo devolve-la, no mesmo local, no domingo até as 18:00 horas. os menores passarão Dia das Mães com a mãe e o Dia dos Pais com o pai; os menores passarão o Natal dos anos pares (dias 24 e 25 de dezembro) com o genitor e dos anos ímpares com a genitora; os menores passarão o Ano Novo dos anos pares (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a genitora e dos anos ímpares com o genitor; os menores passarão a primeira metade das férias de janeiro com o genitor com quem tiverem passado o Ano Novo; os menores passarão a primeira metade das ferias de julho dos anos ímpares com o genitor e a segunda metade com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. c) condeno o requerido G. de A.F., a pagar aos requerentes M. F. A. e L. V. A., a contar da citação, a importância correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade) ou, na ausência destes, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), verbas rescisórias, férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal dos menores, no Banco PicPay (código 380), Agência 0001, Conta Corrente 20109976-4, Chave Pix 31427877807, em nome de M. S. de S., CPF 314.278.778-07 (fls. 60). Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos (fls. 34). O requerido arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, observando-se o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Deixo de fixar honorários do advogado uma vez que a parte requerida não apresentou resistência ao pedido. Cópia da presente servirá como ofício, com protocolo pelos interessados. Valerá a presente sentença, acompanhada do trânsito em julgado, como termo de guarda dos interessados e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se a responsável legal quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade dos menores. Este termo concede à Guardiã o direito de oposição a terceiros, bem com
Inteiro teor
Processo 1002341-81.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.A. - - L.V.A. - - M.S.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para: a) atribuir a guarda dos menores M. F. A. e L. V. A. à genitora M. S. de S.; b) fixar as visitas de G. de A. F. aos menores: quinzenalmente, podendo o genitor retirar os menores da residência materna na sexta-feira, às 19:00 horas, devendo devolve-la, no mesmo local, no domingo até as 18:00 horas. os menores passarão Dia das Mães com a mãe e o Dia dos Pais com o pai; os menores passarão o Natal dos anos pares (dias 24 e 25 de dezembro) com o genitor e dos anos ímpares com a genitora; os menores passarão o Ano Novo dos anos pares (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a genitora e dos anos ímpares com o genitor; os menores passarão a primeira metade das férias de janeiro com o genitor com quem tiverem passado o Ano Novo; os menores passarão a primeira metade das ferias de julho dos anos ímpares com o genitor e a segunda metade com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. c) condeno o requerido G. de A.F., a pagar aos requerentes M. F. A. e L. V. A., a contar da citação, a importância correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade) ou, na ausência destes, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), verbas rescisórias, férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal dos menores, no Banco PicPay (código 380), Agência 0001, Conta Corrente 20109976-4, Chave Pix 31427877807, em nome de M. S. de S., CPF 314.278.778-07 (fls. 60). Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos (fls. 34). O requerido arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, observando-se o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Deixo de fixar honorários do advogado uma vez que a parte requerida não apresentou resistência ao pedido. Cópia da presente servirá como ofício, com protocolo pelos interessados. Valerá a presente sentença, acompanhada do trânsito em julgado, como termo de guarda dos interessados e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se a responsável legal quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade dos menores. Este termo concede à Guardiã o direito de oposição a terceiros, bem como aos menores a condição de dependentes para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS (OAB 427843/SP), WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS (OAB 427843/SP), WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS (OAB 427843/SP)
