Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) confirmar integralmente a tutela de urgência concedida às fls. 27/28; b) condenar o Município de Ribeirão Preto na obrigação de fazer consistente em manter a vaga e a matrícula ativa de M. B. A. F. M. no CEI Professora Ana Franco do Amaral, ou em outra unidade educacional da rede municipal distante até dois quilômetros de sua residência, com a disponibilização de transporte escolar público e gratuito caso excepcionalmente venha a ser transferida para estabelecimento que ultrapasse tal raio de proximidade. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em consonância com as balizas do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, diante do proveito econômico inestimável e do reduzido valor atribuído à causa. Sem condenação do réu ao ressarcimento de despesas, ante a gratuidade de justiça assegurada à criança com base no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, gozando ainda o ente público de isenção quanto a custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS (OAB 301332/SP)