Ementa
Processo 1013638-92.2023.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.O. - R.N.P. - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante da satisfação, determino à zelosa serventia que verifique a existência de restrições patrimoniais remanescentes em nome da parte executada (RENAJUD, SISBAJUD, DETRAN, SERASAJUD, CNIB, dentre outros à disposição da justiça), autorizando desde já o respectivo levantamento. Em havendo patronos nomeados em razão do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários nos termos da tabela vigente. Condeno o executado às custas e despesas processuais, assim como aos honorários do patrono da parte adversa ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o fato de ser ele beneficiário da Justiça Gratuita, benesse que ora lhe concedo. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.