Ementa
Ante o exposto, acolho o requerimento da exequente e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e os artigos 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Sem custas ou despesas processuais em desfavor da Fazenda Estadual (art. 39 da LEF e art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003) e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC e Tema nº 1.229/STJ). Diante da renúncia expressa da Fazenda aos prazos recursais e da manifesta ausência de interesse recursal da executada, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. 1. Sustem-se eventuais leilões/praças em andamento e proceda-se ao levantamento imediato de todas as penhoras, bloqueios pelo SISBAJUD, indisponibilidades e restrições pelo RENAJUD formalizadas nestes autos, liberando-se eventuais depositários de seus respectivos encargos; 2. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e assinada digitalmente, com força de: I. OFÍCIO para a devida averbação/baixa no Registro da Dívida Ativa, a teor do art. 33 da Lei nº 6.830/1980, ficando a Procuradoria-Geral do Estado devidamente intimada nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil; II. REQUISIÇÃO para a emissão de Certidões de Regularidade Fiscal perante os órgãos competentes; e III. ORDEM DE EXCLUSÃO/BAIXA de restrições e apontamentos em Cadastros de Inadimplentes mantidos por órgãos públicos ou entidades privadas (tais como CADIN, SERASA, SCPC, entre outros), cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código e chave de autenticação no Portal e-SAJ, conforme assinatura impressa na margem lateral direita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema informatizado de praxe.