Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, com fundamento no art. 76, caput, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento Comum Cível 4002816-27.2026.8.26.0566
- Vara / juízo
- 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos
- Publicação
- DJEN 16/11/2026
- Número único (CNJ)
- 4002816-27.2026.8.26.0566
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4002816-27.2026.8.26.0566/SP AUTOR : CATARINA KATIA PACKER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) SENTENÇA Diante da não regularização da representação processual da autora, impõe-se a extinção do processo, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, combinado com o art. 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, com fundamento no art. 76, caput, inciso I, do Código de Processo Civil.