Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E DEFERIU PESQUISAS DE ENDEREÇO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO.
EXECUTADO INSCRITO NO CNPJ Nº 10.247.309/0001-34 SOB A NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PEDIDO RECURSAL VOLTADO EXCLUSIVAMENTE AO ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO INSCRITO NO CNPJ.
TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL E DA JUCESP, COM DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA PELA INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ENDEREÇO DIVERSO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO.
PESQUISAS DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD JÁ DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO AINDA EM CURSO.
EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA ASSENTADO QUE A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONSTITUI REQUISITO ABSOLUTO PARA O DEFERIMENTO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS, A ANÁLISE DA MEDIDA DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CAUSA.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EVIDENCIA, POR ORA, EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NEM O ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ORDINARIAMENTE APTAS À OBTENÇÃO DE SEU PARADEIRO. PREMATURIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA.
AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, OCULTAÇÃO DE BENS OU FRAUDE À EXECUÇÃO APTOS A JUSTIFICAR EVENTUAL ARRESTO CAUTELAR.
PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.