Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE ENTREGAS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ERA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; E (II) DETERMINAR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS AUTOS REVELAM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOTADAMENTE A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS IDÊNTICAS DO MESMO PATRONO, O USO DE PEÇAS GENÉRICAS DISSOCIADAS DO CASO — COM REFERÊNCIA A “INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS” EM AÇÃO CONTRA PLATAFORMA DE ENTREGAS —, A PETIÇÃO PADRONIZADA INDIVIDUALIZADA APENAS POR “PRINT” DO APLICATIVO, A AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DOMICÍLIOS DA QUALIFICAÇÃO/PROCURAÇÃO E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E O DISTANCIAMENTO ENTRE O ALEGADO DOMICÍLIO DO AUTOR E A COMARCA DE AJUIZAMENTO, EM USO PARADOXAL DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO CDC. 4. DIANTE DE TAIS INDÍCIOS, É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS — EM ESPECIAL COMPROVANTE DE DOMICÍLIO ATUALIZADO — PARA CONFIRMAR A PESSOALIDADE DO CONTATO ENTRE ADVOGADO E PARTE E O REAL INTERESSE EM LITIGAR, EM CONSONÂNCIA COM OS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024 E COM O TEMA 1.198/STJ. 5. PERMANECENDO A PARTE INERTE AO CHAMADO JUDICIAL, É CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA CONFIRMAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, NA FORMA DO TEMA 1.198/STJ. 2. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."
LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 101, I. CC, ART. 682, IV.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.021.665/MS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 13/03/2025 (TEMA 1.198). TJSP, AC 1056421-61.2022.8.26.0506, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23/02/2024; TJSP, AC 1017133-92.2024.8.26.0100, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 17/04/2026.