Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, incisos II e III, da Lei nº 9.099/95, e do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da autora, bem como pela incompatibilidade da demanda com o procedimento dos Juizados Especiais, em virtude da necessidade de produção de prova pericial complexa. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias úteis, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido - gerando uma guia diretamente dentro do próprio processo judicial de primeiro grau (Infoeproc nº 18 - Custas nos Juizados Especiais)1- de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado (com exceção execução de título extrajudicial - 2%); a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. 2 - Despesas processuais. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.