Ementa
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da CF/88, com nova redação dada pela EC nº 66, de 13/07/10, decretar o divórcio consensual das partes, regulando-se o divórcio pelo acordo firmado às fls. 01/07 e respectiva emenda de fls. 27 e 38/39. Não houve alteração do nome de nenhum dos cônjuges por ocasião do casamento, permanecendo ambos com os respectivos nomes de solteiros. Houve partilha de bens. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em jugado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 116038 01 55 1994 2 00110 296 0032673 69, a necessária averbação, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Expeça-se carta de sentença. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1002764-66.2026.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A. - Vistos. Recebo as petições de fls. 27 e 38/39 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de Divórcio Consensual, tendo o Ministério Público opinado pela homologação do acordo (fls. 31). É o Relatório. Decido. Em virtude da nova redação dada ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deixou de exigir o lapso temporal de dois anos de separação de fato do casal para viabilizar o divórcio, HOMOLOGO o acordo de fls. 01/07 e respectiva emenda de fls. 27 e 38/39, independente da comprovação do lapso temporal de dois anos de prévia separação de fato do casal. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da CF/88, com nova redação dada pela EC nº 66, de 13/07/10, decretar o divórcio consensual das partes, regulando-se o divórcio pelo acordo firmado às fls. 01/07 e respectiva emenda de fls. 27 e 38/39. Não houve alteração do nome de nenhum dos cônjuges por ocasião do casamento, permanecendo ambos com os respectivos nomes de solteiros. Houve partilha de bens. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em jugado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 116038 01 55 1994 2 00110 296 0032673 69, a necessária averbação, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Expeça-se carta de sentença. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TANIA MARCIA DE ALECIO (OAB 152446/SP), TANIA MARCIA DE ALECIO (OAB 152446/SP)
