Ementa
Processo 0000359-20.2026.8.26.0169 (processo principal 0001217-71.2014.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.F.M.B. - Vistos. Tendo em vista a notícia de pagamento do débito, conforme petição retro (fl. 35), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Destaco que o Ministério Público não se opôs ao pedido de extinção (fl. 39). Expeça-se certidão de honorários à(ao) ilustre advogado(a) conveniado(a) (fl. 7). Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Sem custas finais em razão da não incidência, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei de Custas do Estado de São Paulo). Após a expedição da certidão de honorários, arquive-se em definitivo (cód. 61615). P.I.C. - ADV: EBENÉZIER LUIZ DESTRO (OAB 161437/SP), DANIELLA CRISTINA VERONESI MALDONADO (OAB 195986/SP)