Ementa
Processo 1005178-81.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Família - L.C.N. - R.M.F. - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por L.C.N. e E.C.F. em face de R.M.F., para o fim deconfirmar a tutela de urgência concedida às fls. 80/82 e declarar suspensas as visitas paternas à menor E.C.F., fixadas nos autos nº 1002122-74.2024.8.26.0083, da Vara Única do Foro de Aguaí. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Comunique-se o teor desta sentença ao Juízo da Vara Única do Foro de Aguaí, para ciência e instrução dos autos nº 1002122-74.2024.8.26.0083. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.