Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABBRI LTDA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, rejeitando tanto a condenação do réu a processar a baixa da intenção de gravame do veículo placa EIK0753 independentemente das restrições RENAJUD quanto a expedição de ofício ao juízo do processo nº 5000079-38.2020.8.13.0297. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme artigo 1.010, § 3º, do CPC. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do CPC e artigo 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em caso de embargos de declaração, observe-se o art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG). Transitada em julgado, arquivem-se os autos.