Ementa
2025.8.26.0137) (processo principal 1000281-42.2025.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.A.A. - J.V.A. - Vistos. Acolho integralmente os requerimentos ministeriais de fls. 158/159. A pretensão de suspensão das visitas paternas desacompanhadas ou de modificação do regime de convivência para visitas supervisionadas demanda dilação probatória e contraditório próprio, revelando-se incompatível com o rito executivo do cumprimento de sentença alimentar (art. 327, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil). Assim, indefiro a petição inicial especificamente quanto a tais pedidos e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nessa parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de postulação pelas vias ordinárias próprias. No tocante ao cumprimento da obrigação alimentar, defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. Proceda a serventia às pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para obtenção do endereço atualizado do executado, bem como consulta ao sistema PREVJUD para verificação de eventuais vínculos empregatícios atuais ou referentes ao período cobrado. Com o resultado das pesquisas, dê-se vista ao Ministério Público, conforme requerido. Intime-se.