Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para: III.I. DECLARAR a rescisão dos contratos de aquisição de pacotes turísticos firmados entre as partes e a nulidade das cláusulas contratuais de retenção definitiva de créditos; III.II. CONDENAR a parte ré a restituir à autora a quantia de R$11.235,90 (onze mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente a partir da data de cada desembolso e da retenção indevida dos créditos e acrescida de juros de mora a partir da citação, observando-se, até 29 de agosto de 2024, a taxa SELIC única nos termos do Tema Repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, e, a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) cumulada com juros de mora legais correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do Código Civil (CC, art. 406, § 1º, com redação da Lei nº 14.905/2024); III.III. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ; CC, art. 389, parágrafo único) e acrescido de juros de mora legais (taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do CC, art. 406, § 1º) a contar da citação (CC, art. 405); e III.IV. CONDENAR a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da requerente, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, Código de Processo Civil. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARCELA GUIRELLI FREDERICO (OAB 507835/SP)