Ementa
Processo 1002153-06.2026.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.R.G. - - M.S.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes M.S.S. e P.R.G. às fls. 47/50. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Considerando que o caráter consensual da avença celebrada é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da presente. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.