Ementa
Processo 1005998-09.2026.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.V.A.G. - - K.S.M.G. - Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação da classe processual, para que conste: Acordo em ação de Regulamentação de visitas. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 1/6, destes autos de modificação de guarda e regulamentação de visita, entre as partes acima indicada. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Ante o caráter consensual do pedido, ausente interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Custas na forma da Lei. Ciência ao M. Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.