Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LETÍCIA DE SOUZA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade de qualquer débito relativo ao contrato "Empréstimo Mercado Pago" indicado no evento 1, OUT9, quitado em 16 de janeiro de 2026; b) CONDENAR o MERCADO PAGO a promover, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, a baixa definitiva de qualquer informação de dívida, "conta atrasada" ou oferta de negociação vinculada ao CPF de MARIA e ao contrato mencionado, perante o Serasa, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o MERCADO PAGO a abster-se de promover nova cobrança ou novo apontamento referente ao mesmo débito. Prejudicado o pedido de reapreciação da tutela, diante do julgamento de mérito e da fixação de prazo para cumprimento. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso, antes de gerar um boleto de Recurso Inominado, deve-se verificar na tabela de "Itens de recolhimento" se todos os registros conferem com os serviços solicitados e gerados nos autos, sob pena de gerar boleto com valor insuficiente. O preparo deverá ser recolhido por meio do sistema EPROC (aba "Custas") e corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros); Importante: Quando selecionada a opção "valor da condenação" como base de cálculo do preparo recursal, o recorrente deverá informar o valor atualizado de acordo com as prescrições da sentença. O procedimento poderá ser consultado em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material_Complementar-EPROC_ADVOGADOS-Custas_JEC_01.04.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=1755545326697 O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Cumpra-se.