Ementa
Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANETE APARECIDA DA SILVA MIRANDA contra NOVA BRASIL NEGÓCIOS S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade, em relação à autora, do débito de R$ 15.409,56 atribuído ao contrato nº RC958829206923720190401975832044068 e ao Termo Eletrônico de Acordo Extrajudicial nº 93177918; b) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para determinar que a ré se abstenha de promover cobranças e de inserir ou manter o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do débito ora declarado inexigível; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a autora decai do pedido indenizatório de R$ 10.000,00 e obtém êxito na pretensão declaratória relativa ao débito de R$ 15.409,56, as custas e despesas processuais ficam distribuídas entre as partes na proporção de 40% para a autora e 60% para a ré, observada, quanto à autora, a gratuidade da justiça. Ficam fixados honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico correspondente a cada parcela da sucumbência, vedada a compensação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade quanto à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Após o trânsito em julgado, conferidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos.