Ementa
a estirpe a fração de 1/3, ou seja, cerca de R$ 2.347,22 a cada qual. Por fim, a quota da menor, equivalente a 1/3 do crédito, é inferior a três salários mínimos. O art. 112 da Lei nº 8.213/91, que rege o crédito, não impõe depósito em poupança, e a representante legal detém o poder de administração dos bens da filha (arts. 1.689, inciso II, e 1.690 do Código Civil). Não há, ademais, indício de risco à destinação da quantia, de modo que o depósito judicial se revelaria burocracia desnecessária, bastando a advertência de que o valor deve ser empregado em benefício da menor. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar Giovanna Sena Feitoza, Juliana Sena Feitoza e Laura Paiva Sena Feitoza (esta representada por Keith dos Santos Paiva Araújo) a levantarem, na proporção de 1/3 para cada uma, os valores não recebidos em vida pela segurada Ivete Alves Sena, relativos ao benefício NB 726.859.011-4, no montante apurado pelo INSS e estimado em R$ 7.041,67 (fl. 08), acrescido da atualização que a instituição pagadora aplicar. Advirto a Sra. Keith dos Santos Paiva Araújo, representante legal da menor, que a quantia correspondente à quota de Laura deve ser empregada exclusivamente em benefício da menor, sujeitando-se a responder por eventual desvio. A presente sentença, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício e como Alvará judicial para que as Sras. Giovanna Sena Feitoza, CPF nº 520.609.388-21, Juliana Sena Feitoza, CPF nº 413.210.358-70, e Laura Paiva Sena Feitoza, CPF nº 241.689.348-37 (esta representada por Keith dos Santos Paiva Araújo, CPF nº 330.617.658-32), possam sacar/receber, cada qual a quota de 1/3, os valores deixados por sua mãe (e avó, no caso de Laura), Ivete Alves Sena, CPF nº 097.124.588-65, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Banco Itaú S.A. (agência de Mauá/SP indicada na carta de concessão de fl. 08), referentes ao benefício NB 726.859.011-4. O patrono comum poderá receber os valores, desde que tenha poderes para tanto. O cumprimento desta ordem deverá ser feito em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de a autoridade responsável incorrer nas penas do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, bem como responder por ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora providenciar a impressão da presente sentença e encaminhá-la diretamente à instituição responsável pelo cumprimento da ordem judicial. Na hipótese de descumprimento, caberá ao patrono adotar as medidas legais cabíveis, inclusive, se necessário, recorrer à autoridade policial competente, a fim de assegurar o direito de suas assistidas, considerando-se exaurida a jurisdição deste Juízo com a prolação do presente decisum. Sem custas, porque as autoras são beneficiárias da justiça gratuita. Sem honorários na espécie. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em
Inteiro teor
Processo 1004370-23.2026.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Giovanna Sena Feitoza - - Juliana Sena Feitoza - - Laura Paiva Sena Feitoza - Vistos. Giovanna Sena Feitoza, Juliana Sena Feitoza e Laura Paiva Sena Feitoza, esta representada por sua genitora Keith dos Santos Paiva Araújo, qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação de alvará judicial, objetivando o levantamento de valores deixados por Ivete Alves Sena, mãe das duas primeiras e avó da terceira, falecida em 13/02/2026, no estado civil de solteira, deixando duas filhas e uma neta, esta por representação do filho pré-morto Bruno Sena Feitoza (cf. certidão de óbito de fls. 12/13). As autoras alegam, em síntese, que não há outros bens a partilhar, além de valores do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 726.859.011-4), não recebidos em vida, no importe de R$ 7.041,67, a serem pagos pelo INSS e pelo Banco Itaú S.A. Por isso, pleiteiam autorização judicial para o levantamento e a concessão da gratuidade de justiça. Os documentos indispensáveis foram apresentados: a carta de concessão do benefício (fl. 08); as certidões e os documentos de identificação que comprovam a filiação (fls. 09 e 31); a certidão de nascimento e o documento da menor (fl. 32); a certidão de óbito da falecida (fls. 12/13); a certidão de óbito do filho pré-morto, Bruno Sena Feitoza (fl. 34); e a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (fl. 91). Na decisão de fl. 42, determinou-se a emenda da inicial, o que as autoras cumpriram com a juntada de novas procurações (fls. 52/54). Pela decisão de fl. 75, indeferiu-se o ofício ao INSS e concedeu-se prazo suplementar, deferido novamente na fl. 84. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 97/98). É o breve relatório. Decido. As autoras fazem jus ao levantamento das verbas que pleiteiam, conforme os documentos juntados aos autos, que comprovam o alegado. Quanto à sucessão, a falecida era solteira e deixou as filhas Giovanna e Juliana (fls. 09 e 31), chamadas à herança pelos arts. 1.784 e 1.829, inciso I, do Código Civil. Laura, nascida em 04/03/2015 (fl. 32), é filha de Bruno Sena Feitoza, que faleceu em 26/05/2024 (fl. 34), antes da autora da herança. Assim, sucede por representação, nos termos dos arts. 1.851, 1.852 e 1.855 do Código Civil, de modo que cabe a cada estirpe a fração de 1/3, ou seja, cerca de R$ 2.347,22 a cada qual. Por fim, a quota da menor, equivalente a 1/3 do crédito, é inferior a três salários mínimos. O art. 112 da Lei nº 8.213/91, que rege o crédito, não impõe depósito em poupança, e a representante legal detém o poder de administração dos bens da filha (arts. 1.689, inciso II, e 1.690 do Código Civil). Não há, ademais, indício de risco à destinação da quantia, de modo que o depósito judicial se revelaria burocracia desnecessária, bastando a advertência de que o valor deve ser empregado em benefício da menor. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar Giovanna Sena Feitoza, Juliana Sena Feitoza e Laura Paiva Sena Feitoza (esta representada por Keith dos Santos Paiva Araújo) a levantarem, na proporção de 1/3 para cada uma, os valores não recebidos em vida pela segurada Ivete Alves Sena, relativos ao benefício NB 726.859.011-4, no montante apurado pelo INSS e estimado em R$ 7.041,67 (fl. 08), acrescido da atualização que a instituição pagadora aplicar. Advirto a Sra. Keith dos Santos Paiva Araújo, representante legal da menor, que a quantia correspondente à quota de Laura deve ser empregada exclusivamente em benefício da menor, sujeitando-se a responder por eventual desvio. A presente sentença, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício e como Alvará judicial para que as Sras. Giovanna Sena Feitoza, CPF nº 520.609.388-21, Juliana Sena Feitoza, CPF nº 413.210.358-70, e Laura Paiva Sena Feitoza, CPF nº 241.689.348-37 (esta representada por Keith dos Santos Paiva Araújo, CPF nº 330.617.658-32), possam sacar/receber, cada qual a quota de 1/3, os valores deixados por sua mãe (e avó, no caso de Laura), Ivete Alves Sena, CPF nº 097.124.588-65, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Banco Itaú S.A. (agência de Mauá/SP indicada na carta de concessão de fl. 08), referentes ao benefício NB 726.859.011-4. O patrono comum poderá receber os valores, desde que tenha poderes para tanto. O cumprimento desta ordem deverá ser feito em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de a autoridade responsável incorrer nas penas do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, bem como responder por ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora providenciar a impressão da presente sentença e encaminhá-la diretamente à instituição responsável pelo cumprimento da ordem judicial. Na hipótese de descumprimento, caberá ao patrono adotar as medidas legais cabíveis, inclusive, se necessário, recorrer à autoridade policial competente, a fim de assegurar o direito de suas assistidas, considerando-se exaurida a jurisdição deste Juízo com a prolação do presente decisum. Sem custas, porque as autoras são beneficiárias da justiça gratuita. Sem honorários na espécie. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data. Feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO FEITOZA JUNIOR (OAB 471613/SP), ALEXANDRE RIBEIRO FEITOZA JUNIOR (OAB 471613/SP), ALEXANDRE RIBEIRO FEITOZA JUNIOR (OAB 471613/SP)
