Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência das Cédulas de Crédito Bancário nº 540913979 e nº 540912147 e dos débitos delas decorrentes; b) CONDENAR o BRADESCO a restituir a NOEL a quantia de R$ 2.567,06 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos) e a TERESINHA a quantia de R$ 9.208,00 (nove mil duzentos e oito reais , já compensados os valores creditados em razão dos empréstimos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, desde 02/09/2025 e acrescidos de juros legais desde a citação; c) CONDENAR o BRADESCO a pagar indenização por dano moral de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescido de juros legais a partir da citação. d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 4. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso, antes de gerar um boleto de Recurso Inominado, deve-se verificar na tabela de "Itens de recolhimento" se todos os registros conferem com os serviços solicitados e gerados nos autos, sob pena de gerar boleto com valor insuficiente. O preparo deverá ser recolhido por meio do sistema EPROC (aba "Custas") e corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros); Importante: Quando selecionada a opção "valor da condenação" como base de cálculo do preparo recursal, o recorrente deverá informar o valor atualizado de acordo com as prescrições da sentença. O procedimento poderá ser consultado em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material_Complementar-EPROC_ADVOGADOS-Custas_JEC_01.04.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=1755545326697 O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Cumpra-se.