Ementa
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial e, por via de consequência, extingo a fase de conhecimento do feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observada ainda a condição suspensiva prevista pelo artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, com fundamento no art. 98, § 3.º, do CPC, caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se.