Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) SOBRE décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e, quando postulada e cabível, das indenizações em pecúnia (licença-prêmio e férias não usufruídas), afastada expressamente a incidência sobre o padrão remuneratório das férias usufruídas, apostilando-se; (ii) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores não pagos a tal título até o cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação vigente e da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, conforme a natureza da obrigação, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Observação Importante: Durante o período de graça, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.