Ementa
Ante o exposto, presumida a desistência da via judicial e a opção pela via extrajudicial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 2º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. Fica sem efeito a nomeação da inventariante, cessando o encargo. Custas e despesas processuais pela requerente, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários advocatícios, ausente litigiosidade. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1002323-21.2022.8.26.0153 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel Donizete dos Santos Pereira - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por DANIEL POLETINI PEREIRA, requerido por RAQUEL DONIZETE DOS SANTOS PEREIRA, que exerce a inventariança. Apresentado o plano de partilha (fls. 37/42), a inventariante foi instada a dar andamento ao feito, com a advertência do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 93). Requereu, então, a suspensão do prazo para angariar recursos destinados ao recolhimento do ITCMD (fls. 96/97), tendo sido concedido o prazo de 180 dias, findo o qual deveria se manifestar em termos de prosseguimento, a fim de viabilizar a homologação da partilha (fls. 98). O prazo de sobrestamento decorreu em 10/06/2026. Intimada na pessoa de suas advogadas (fls. 101/103), a inventariante permaneceu inerte (fls. 104). Determinou-se, em seguida, a sua intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de desistência da via judicial e opção pela via extrajudicial, nos termos do art. 2º da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça (fls. 105). A carta foi entregue no endereço constante dos autos em 15/09/2026 (fls. 108/110), e o prazo transcorreu sem qualquer manifestação (certidão de fls. 111). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção. O inventário não admite paralisação ou arquivamento por tempo indeterminado. O Código de Processo Civil impõe a sua instauração e o seu encerramento em prazo razoável (art. 611), e o impulso que aqui faltava dependia exclusivamente da inventariante: a comprovação do recolhimento do ITCMD e a manifestação em termos de prosseguimento, sem as quais não é possível homologar a partilha de fls. 37/42. A ação tramita desde 2022. Desde abril de 2025 a inventariante vem sendo chamada a dar andamento ao processo e, afora o pedido de dilação de prazo, integralmente atendido, nada providenciou. Escoados os 180 dias que ela própria requereu, silenciou quando intimada por suas advogadas e voltou a silenciar quando intimada pessoalmente. A intimação pessoal é válida. A carta foi dirigida e entregue no endereço declinado nos autos, o que basta para o aperfeiçoamento do ato, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O art. 2º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial e admite, a qualquer momento, a desistência da via judicial para a promoção do inventário por escritura pública (art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil). A inventariante foi expressamente advertida de que a sua inércia seria tomada como desistência da via judicial e opção pela via extrajudicial (fls. 105) e, ciente da consequência, nada requereu. A presunção, assim, se consolida. Registre-se que a providência também atendeu à cautela do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a parte foi pessoalmente intimada para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Não há, de resto, parte contrária cuja anuência se deva colher. A extinção não traz prejuízo aos interessados. Por não resolver o mérito, não impede a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, nem, se for o caso, a propositura de nova ação (art. 486 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, presumida a desistência da via judicial e a opção pela via extrajudicial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 2º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. Fica sem efeito a nomeação da inventariante, cessando o encargo. Custas e despesas processuais pela requerente, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários advocatícios, ausente litigiosidade. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), VANIA DE CASSIA PERES NASCIMENTO (OAB 383833/SP)
