Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar o direito da autora à inclusão do adicional de qualificação (AQ) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e condenar a requerida a pagar à autora as diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do recálculo dos quinquênios sobre o adicional de qualificação relativamente ao período de 07/2021 a dezembro de 2024, inclusive com os respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias do período. Os valores pretéritos devidos devem ser corrigidos monetariamente desde a data em que cada parcela remuneratória mensal deveria ter sido regularmente paga, incidindo juros de mora a contar da citação válida, observando-se os parâmetros vigentes para as condenações não tributárias da Fazenda Pública. DETERMINO, ainda, a apuração do valor líquido condenatório mediante simples cálculo aritmético a ser apresentado quando do cumprimento de sentença, servindo de base de cálculo o adicional de qualificação efetivamente auferido e comprovado nas folhas de pagamento da servidora no período, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Na hipótese de interposição de recurso inominado, este deverá ser protocolado no prazo de 10 (dez) dias úteis, sem prazo diferenciado para a Fazenda Pública (artigo 7º da Lei n. 12.153/2009), devendo ser observadas as normas relativas ao preparo recursal, salvo concessão de gratuidade de justiça ou dispensa legal do ente público, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição judicial de pagamento (RPV), a ser satisfeita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 13, inciso I e § 2º, da Lei n. 12.153/2009, observado o limite estabelecido em legislação estadual para obrigações de pequeno valor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.