Ementa
es ou direitos de terceiros. Transitada em julgado esta sentença: a) recolhidas as custas de expedição, mediante acesso ao formulário da guia disponível no link: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ expeça-se formal de partilha, independentemente de manifestação da Fazenda do Estado sobre o recolhimento do imposto, em face do que prevê o § 2º do art. 659 do CPC/2015; b) deixo de determinar a comunicação à Fazenda do Estado, do encerramento deste arrolamento sumário, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019; c) por fim, arquivem-se os autos. JULGO EXTINTO os autos n° 1001693-85.2026, nos termos do art. 487, I do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos supramencionados. Custas recolhidas as fls. 90/91 e 374/375. Publique-se, registre-se e intime-se.