Ementa
Processo 1003140-03.2026.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdir de Moraes - Assim, diante dos documentos trazidos aos autos e de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar VALDIR DE MORAES a proceder ao levantamento integral do saldo existente na conta poupança nº 8027004-6, agência 329, do Banco Bradesco S/A, de titularidade de SELMA DIAS VIEIRA MORAES, com os eventuais acréscimos e rendimentos até a data da efetiva liberação. Eventuais bens ou direitos posteriormente descobertos poderão ser objeto de sobrepartilha. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, competindo exclusivamente ao requerente a veracidade das informações prestadas, bem como a responsabilidade por eventuais omissões, irregularidades ou prejuízos a terceiros. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os fins legais, devendo a instituição financeira Banco Bradesco S/A cumprir a ordem independentemente de outra formalidade, observadas as cautelas de praxe. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, diante dos elementos que evidenciam a sua hipossuficiência econômica. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.