Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo relativo à ação proposta, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Arquivem-se os autos, oportunamente, observadas as formalidades legais - ADV: NELSON OTERO SOBRAL (OAB 467592/SP)