Ementa
Processo 1003561-11.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.O.L. - - A.O.L. - Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 movida por Andrey Oliveira de Lima e outro em face de André Oliveira Gomes. A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório do essencial. Decido. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 101) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Expeça-se certidão de honorários. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, dispensando-se a certidão de trânsito em julgado. Caso tenha ocorrida a citação, em razão da desistência da ação e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora (art. 90, do CPC) ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da parte requerida que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade para a parte beneficiária da justiça gratuita. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos.