Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO DE PESQUISA NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.325 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, indeferiu pedido de renovação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, reportando-se a decisão anterior que condicionara a reiteração de diligências infrutíferas à comprovação documental de alteração da condição econômica dos executados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a renovação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, após o decurso de lapso temporal razoável desde a última diligência infrutífera, pode ser condicionada à comprovação documental de alteração da situação econômico-financeira dos executados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução realiza-se no interesse do exequente, respondendo o devedor com seus bens presentes e futuros pelo cumprimento das obrigações, nos termos dos artigos 789 e 797 do Código de Processo Civil. O artigo 835, inciso I, do mesmo diploma legal estabelece a prioridade da penhora em dinheiro, enquanto o artigo 854 disciplina a constrição eletrônica de ativos financeiros.
4. A inexistência de resultado positivo em pesquisa patrimonial anterior não impede sua renovação, desde que observado lapso temporal razoável, considerada a possibilidade de modificação da situação patrimonial dos executados. Inexistência de exigência legal de comprovação prévia de alteração da capacidade econômica do devedor para autorizar nova diligência.
5. Decurso de aproximadamente treze meses entre a última pesquisa via SISBAJUD, realizada em fevereiro de 2025, e o novo requerimento formulado em março de 2026. Intervalo suficiente para justificar a renovação da medida, sobretudo diante da ausência de localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo.
6. A ferramenta “teimosinha” permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, constituindo mecanismo legítimo destinado à efetividade da execução, em consonância com a garantia constitucional da razoável duração do processo.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.325, reconheceu a legitimidade da reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD, assentando que, após a triangularização da relação processual, o indeferimento da medida exige fundamentação concreta, não sendo suficientes justificativas genéricas ou abstratas.
8. Indeferimento fundamentado exclusivamente na ausência de comprovação de alteração da condição econômica dos devedores e na remissão a decisão anterior. Exigência que não encontra amparo legal e compromete a efetividade da execução. Cabimento de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de até 30 dias, observado o limite do crédito exequendo atualizado.
9. REFORMA DA decisão agravada PARA determinar a realização de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de até 30 dias, em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo atualizado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD APÓS O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. 2. A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, NA MODALIDADE ‘TEIMOSINHA’, CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, CUJO INDEFERIMENTO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.325 DO STJ.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 507, 789, 797, 805, 835, I, 854 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; COMUNICADO CG Nº 2889/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.325; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.532.932/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 23/03/2020, DJE 30/03/2020; TJSP, AI Nº 2114204-86.2024.8.26.0000, REL. DES. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2024; TJSP, AI Nº 2339416-91.2025.8.26.0000, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2026; TJSP, AI Nº 2187080-68.2026.8.26.0000, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2026.