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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000455-34.2025.8.26.0601

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0000455-34.2025.8.26.0601

Ementa

0% do proveito obtido com a demanda), observada as considerações de fls. 250/252. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do saldo remanescente, descontada a importância do alvará, acrescido das atualizaçãos eventualmente incidentes, para a conta judicial vinculada aos autos do processo de interdição nº 0002583-18.2011.8.26.0601. Serve esta decisão, acompanhada dos extratos de fls. 234/235, como ofício para tal finalidade. Excepcionalmente, o encaminhamento deverá ser realizado pela z. Serventia. No mais, notificado o pagamento integral do débito perseguido, julgo extinto esta execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Depois de cumpridas as determinações ora exaradas, arquivem-se os autos, adotadas as providências de estilo.

Inteiro teor

Processo 0000455-34.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1001528-39.2016.8.26.0601) (processo principal 1001528-39.2016.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Itamar Garcia Cesar - Vistos. Fl. 291. Cumpra-se a decisão proferida no processo 0002583-18.2011.8.126.0601. Considerando que frustrada a transferência da integralidade do valor depositado (fls. 289/290), expeça-se alvará referente aos honorários contratuais destacados (30% do proveito obtido com a demanda), observada as considerações de fls. 250/252. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do saldo remanescente, descontada a importância do alvará, acrescido das atualizaçãos eventualmente incidentes, para a conta judicial vinculada aos autos do processo de interdição nº 0002583-18.2011.8.26.0601. Serve esta decisão, acompanhada dos extratos de fls. 234/235, como ofício para tal finalidade. Excepcionalmente, o encaminhamento deverá ser realizado pela z. Serventia. No mais, notificado o pagamento integral do débito perseguido, julgo extinto esta execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Depois de cumpridas as determinações ora exaradas, arquivem-se os autos, adotadas as providências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP)