Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo formalizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, nesta data, o imediato trânsito em julgado da presente sentença, dispensando-se a emissão da certidão respectiva. As custas e honorários advocatícios serão os estipulados pelas partes no acordo, havendo manifestação expressa nesse sentido. Na ausência de disposição específica, as despesas serão rateadas entre as partes, nos termos do artigo 90, § 2.º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que goza a parte autora. Nos termos do art. 90, §3.º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos patronos nomeados às fls. 13/15. Nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1000228-90.2026.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Família - D.M.O. - - P.D.P. - H.J.P. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda c/c alimentos", ajuizada por D. M. de O., por sí e representando a filha P. D. P. contra H. J. P., na qual as partes formalizaram o acordo de fls. 116/117, que ora se apresenta para homologação. A DD. Representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 132/133, pugnando pela homologação do acordo ora apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, providencie a z. Serventia o necessário para o cancelamento das solicitações de estudo social e psicossocial anteriormente determinadas (fls. 86/89), tendo em vista a homologação do acordo apresentado pelas partes e a consequente desnecessidade da realização dos estudos. O acordo foi devidamente firmado pelas partes, com a assistência de seus respectivos advogados, e, em razão da natureza da demanda e da regularidade do pacto, entendo que a homologação do acordo atende ao interesse das partes, em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da função jurisdicional. Ante o exposto, homologo o acordo formalizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, nesta data, o imediato trânsito em julgado da presente sentença, dispensando-se a emissão da certidão respectiva. As custas e honorários advocatícios serão os estipulados pelas partes no acordo, havendo manifestação expressa nesse sentido. Na ausência de disposição específica, as despesas serão rateadas entre as partes, nos termos do artigo 90, § 2.º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que goza a parte autora. Nos termos do art. 90, §3.º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos patronos nomeados às fls. 13/15. Nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VANILDA ASSONI (OAB 148505/SP), LISANDRA KELLI SOUSA PINTO (OAB 438423/SP), DAYANE ALINE GANDINI OLIANI (OAB 453780/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP)
