Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL IRREGULAR DE PESSOAS IDOSAS. PRETENDIDA INCLUSÃO DE ENTE ESTADUAL NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP/SP EM FACE DA FRATERNIDADE CASAS DE ASSIS E DO AGRAVANTE, QUE REJEITOU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, DESAUTORIZANDO SUA RESPECTIVA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS E ATENDER ÀS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS RELACIONADAS AO ACOLHIMENTO DE IDOSOS É DO AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE A NATUREZA DA DEMANDA E A REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TORNAM NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA INTERESSADA FPESP NO POLO PASSIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A INCLUSÃO DA INTERESSADA FPESP NO POLO PASSIVO NÃO É NECESSÁRIA, POIS A DEMANDA SE RESTRINGE À REGULARIZAÇÃO DO ACOLHIMENTO DE IDOSOS PELA INTERESSADA FRATERNIDADE E À EVENTUAL REALOCAÇÃO DOS ACOLHIDOS, PROVIDÊNCIAS DE ÂMBITO LOCAL ATRIBUÍDAS AO AGRAVANTE PELA LOAS, SEM ENVOLVER A IMPLEMENTAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO REGIONAL DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INCLUSÃO DE ENTE ESTADUAL NO POLO PASSIVO NÃO É NECESSÁRIA QUANDO A DEMANDA SE RESTRINGE À REGULARIZAÇÃO DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS IDOSAS E À EVENTUAL REALOCAÇÃO DOS ACOLHIDOS, EM ÂMBITO LOCAL, SEM ENVOLVER A IMPLEMENTAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO REGIONAL DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador) - Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) - Leonardo Warmling Candido da Silva (OAB: 423161/SP) - Gabriela Abramides (OAB: 149782/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar