Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO POSSUIDOR DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTÔNIO LAVORATTI CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, AJUIZADA POR COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP EM FACE DO AGRAVANTE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO NO VALOR DE R$ 2.277,06 (DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS), SOB FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21/06/1.941.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE O POSSUIDOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL REGISTRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EXIGÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE PREVISTA NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21/06/1.941 TEM POR FINALIDADE RESGUARDAR TERCEIROS, E SOMENTE JUSTIFICA A RETENÇÃO DO PREÇO QUANDO HOUVER DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO, QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO AGRAVANTE, A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM SEU FAVOR E O EDITAL PUBLICADO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS TRANSCORREU SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AO AGRAVANTE O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA NOS AUTOS. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. O POSSUIDOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SEU FAVOR QUANDO, PUBLICADOS OS EDITAIS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21/06/1.941, INEXISTIR DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Aparecida da Silva (OAB: 478927/SP) - Maria Eugênia Garcia da Cunha (OAB: 217352/SP) - Alexssandro de Souza (OAB: 231837/SP) - 1º andar