Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 311222894-9, determinando ao réu que providencie a imediata cessação dos descontos correspondentes na aposentadoria do autor, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento; (ii) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados a esse título, a apurar em liquidação por mero cálculo aritmético, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora desde a citação; (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.