Ementa
Ante o exposto, com base no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil: a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente aos pedidos de extinção de condomínio e de arbitramento e cobrança de aluguéis; b) determino o regular prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao pedido de abertura e processamento de inventário, retificando-se a classe processual no sistema eletrônico. Providencie a parte autora, caso ainda não acostado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Justificativa da atribuição de segredo de justiça ao feito; - Certidão de casamento do falecido; - Comprovante do último domicílio do falecido, que define a competência do juízo; - Relação de herdeiros, devidamente qualificados, com cópias de seus documentos pessoais e de eventuais cônjuges (RG, CPF e certidão de casamento); - Procurações em nome de todos os herdeiros e de eventuais cônjuges; - Relação dos bens do falecido, com seus respectivos valores; - Atribuição de valor à causa de acordo com o valor da totalidade dos bens a serem partilhados, excluindo-se a meação de eventual cônjuge supérstite; - Certidões imobiliárias atualizadas dos bens imóveis eventualmente integrantes do espólio; - Certidões negativas de tributos municipais quanto aos bens imóveis eventualmente integrantes do espólio; - Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; - Certidão de inexistência de lavratura de testamento público, conforme Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispôs sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e Parecer nº 192/2016-E da CGJ/SP (disponibilizado no DJE de 19.09.2016 pag.20): O ônus de juntar a certidão é da parte e ela poderá obtê-la através de acesso ao link http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline; - Guia e comprovante de pagamento do ITCMD, ou a declaração exigida pela Fazenda do seu estado; - Primeiras declarações do inventariante, com a relação de bens, herdeiros e dívidas (art. 620 do CPC); e - Plano de partilha, ou esboço apresentado ao final. Sem condenação sucumbencial, ante a ausência de citação do réu. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1001754-05.2026.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.F. - - J.R.M. - - J.J.R.T. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J.R.F., J.R.M. e J.J.R.T. em face de J.R.F., formulando pedidos cumulados de abertura de inventário dos bens deixados por J.V.R., extinção de condomínio com alienação judicial de bem imóvel e arbitramento e cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo da coisa. Apresentada a petição inicial, houve redistribuição do feito da Comarca de Atibaia para esta Vara Única de Jarinu (fl. 36). Indeferida justiça gratuita (fls. 53/54), os autores interpuseram agravo de instrumento, obtendo provimento para concessão do referido benefício (fls. 70/76). Decido. A cumulação objetiva de pedidos exige, cumulativamente, a compatibilidade recíproca, a competência do mesmo juízo e a adequação procedimental, nos termos do art. 327, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso, há cumulação indevida do procedimento especial de inventário com pretensões típicas do rito comum cível. Antes da homologação da partilha, a herança constitui todo unitário e indivisível, regido pelas normas de condomínio por força do art. 1.791 do Código Civil, de modo que a venda de imóvel integrante do acervo pressupõe alvará judicial específico no inventário, a teor do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. Carece a parte autora de interesse de agir quanto à extinção de condomínio autônoma neste momento, por evidente inadequação da via eleita. Do mesmo modo, a fixação e cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem da herança não guardam cabimento no estreito procedimento de inventário, impondo-se a dedução da pretensão em ação autônoma perante o juízo cível comum, observando o procedimento ordinário (art. 327, § 2º, do CPC) e a exigência de prévia constituição em mora contra a posse exclusiva. Impõe-se, assim, a cisão do processo, com a extinção anômala dos referidos capítulos da demanda e o regular prosseguimento apenas do inventário. Ante o exposto, com base no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil: a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente aos pedidos de extinção de condomínio e de arbitramento e cobrança de aluguéis; b) determino o regular prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao pedido de abertura e processamento de inventário, retificando-se a classe processual no sistema eletrônico. Providencie a parte autora, caso ainda não acostado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Justificativa da atribuição de segredo de justiça ao feito; - Certidão de casamento do falecido; - Comprovante do último domicílio do falecido, que define a competência do juízo; - Relação de herdeiros, devidamente qualificados, com cópias de seus documentos pessoais e de eventuais cônjuges (RG, CPF e certidão de casamento); - Procurações em nome de todos os herdeiros e de eventuais cônjuges; - Relação dos bens do falecido, com seus respectivos valores; - Atribuição de valor à causa de acordo com o valor da totalidade dos bens a serem partilhados, excluindo-se a meação de eventual cônjuge supérstite; - Certidões imobiliárias atualizadas dos bens imóveis eventualmente integrantes do espólio; - Certidões negativas de tributos municipais quanto aos bens imóveis eventualmente integrantes do espólio; - Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; - Certidão de inexistência de lavratura de testamento público, conforme Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispôs sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e Parecer nº 192/2016-E da CGJ/SP (disponibilizado no DJE de 19.09.2016 pag.20): O ônus de juntar a certidão é da parte e ela poderá obtê-la através de acesso ao link http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline; - Guia e comprovante de pagamento do ITCMD, ou a declaração exigida pela Fazenda do seu estado; - Primeiras declarações do inventariante, com a relação de bens, herdeiros e dívidas (art. 620 do CPC); e - Plano de partilha, ou esboço apresentado ao final. Sem condenação sucumbencial, ante a ausência de citação do réu. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MICHELLE MACHADO ROSA (OAB 479511/SP), MICHELLE MACHADO ROSA (OAB 479511/SP), MICHELLE MACHADO ROSA (OAB 479511/SP)
