Ementa
Processo 0002996-83.2022.8.26.0168 (processo principal 1003089-97.2020.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Silmara Braz da Silva Custodio - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, mediante a quitação do débito exequendo, conforme noticiado à(s) fl(s). 129, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado da sentença. Oportunamente, não havendo custas em aberto, por força do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, anote-se a extinção, dê-se a baixa respectiva e arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho ou abertura de outra conclusão.