Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional de alimentos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, c/c o artigo 1.699 do Código Civil, para MAJORAR a pensão alimentícia devida por W.P.F. em favor de seu filho menor, N.E.S.F., fixando-a nos seguintes parâmetros: (i) em caso de vínculo empregatício formal, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, entendendo-se por rendimentos líquidos a remuneração bruta, com exclusão apenas dos descontos legais obrigatórios relativos à Previdência Social e ao Imposto de Renda, incidindo sobre o décimo terceiro salário, as férias gozadas acrescidas do terço constitucional e as demais verbas remuneratórias habituais, excluídas as parcelas de natureza indenizatória e o FGTS. O desconto deverá ser efetuado diretamente em folha de pagamento pela empregadora identificada às fls. 682-688, com depósito até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária indicada às fls. 10; (ii) em caso de desemprego, trabalho informal ou ausência de vínculo empregatício formal, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada às fls. 10, servindo o comprovante bancário como recibo. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente a doze prestações da diferença entre o encargo anteriormente estabelecido e aquele ora fixado, distribuídos igualmente entre os patronos, vedada a compensação, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 14, e 86 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. OFICIE-SE, se necessário, à empregadora do Requerido, para fins de desconto dos alimentos definitivos em folha de pagamento. De acordo com o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal será feito na instância superior. Quanto aos efeitos do recurso, deve-se observar o art. 1.012 do CPC. Na hipótese de apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando o disposto no § 2º dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. O Ofício Judicial deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.