Ementa
o 1007254-11.2026.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.T.V. - - G.V. - Diante os esclarecimentos prestados, defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Estando a petição de fls. 01/09 e 32/45 em conformidade com o disposto no artigo 731 do Código de Processo Civil e, tendo as partes manifestado de forma livre e espontânea a inequívoca intenção de divorciarem, HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado entre eles. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO JUDICIAL consensual do casal acima mencionado, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição federal e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Esta sentença servirá como mandado de averbação a ser apresentado diretamente pela parte interessada perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Echaporã/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes lavrado sob o nº 1.500, às folhas 221 do livro B-18, a necessária averbação. A cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. As partes renunciam reciprocamente aos alimentos (alimentos côngruos). Para a efetivação da partilha avençada, expeça-se carta de sentença, Advirto que a partilha deverá operar ressalvado o direito de terceiros, pois a meação da propriedade somente ocorrerá no caso de o bem estar em nome das partes. Quanto aos bens imóveis, qualquer outro documento que não seja a certidão de matrícula com o devido registro da propriedade, atribuindo a titularidade aos requerentes, confere-lhes tão somente direitos aquisitivos, desde que cumpridas as formalidades legais, condicionada à constatação da regularidade do título pelo próprio oficial de registro de imóveis. Arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, observados os limites do § 3º, do artigo 98 do CPC, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios indevidos na espécie, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.